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RS em Foco Notícias > Blog > Canoas > Prefeito sanciona lei que autoriza repasse do piso salarial da enfermagem
Canoas

Prefeito sanciona lei que autoriza repasse do piso salarial da enfermagem

Boris Miroven
Boris Miroven 16 de setembro de 2024
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O prefeito de Canoas, Jairo Jorge, sancionou, nesta sexta-feira (13), a Lei 6.682, de 11 de outubro de 2023, que autoriza o Município a repassar os recursos recebidos da União para o pagamento do piso nacional da enfermagem. Os valores destinados a essa assistência financeira complementar serão transferidos pela Prefeitura aos profissionais, que incluem enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

A lei municipal atende o disposto na Emenda Constitucional nº 127/2022, na Lei Federal 14.434/2022 e na Portaria GM/MS 1.135/2023, que tratam da forma de repasse da complementação salarial para profissionais da enfermagem.

O projeto enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores foi aprovado na sessão de terça-feira (10).

“Dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas atentos para a importância de proporcionar a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de enfermagem, responsáveis pela qualidade dos serviços prestados à população, é que encaminhamos o projeto ao Legislativo e hoje sancionamos a presente lei”, afirmou o prefeito.

Os repasses a cada servidor serão de acordo com os recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme as informações registradas no sistema InvestSUS. Além disso, o Município também fica autorizado a transferir esses valores para os prestadores de serviços contratualizados

Incluindo entidades filantrópicas e privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os instrumentos firmados entre o Município e esses prestadores contratualizados serão aditados, a fim de incluir a formalização desse benefício e estabelecer a obrigação de prestação de contas.

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