Nesta segunda-feira (16) o governo gaúcho se dedicou a detalhar e tirar dúvidas sobre os projetos para modernização da gestão, equilíbrio fiscal e privatização e concessões que fazem parte da Reforma RS 2020. Acompanhado de secretários, o governador Eduardo Leite se reuniu por videoconferência pela manhã com deputados estaduais e, à tarde, com líderes de entidades empresariais e jornalistas.

Na primeira parte das agendas, participaram representantes do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que está conduzindo, sob a supervisão do governo, os estudos para modelagem das privatizações. Foi detalhado o leilão da CEEE-D (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica), que será a primeira estatal privatizada pela atual gestão. O edital deve ser publicado no início de dezembro e o leilão está previsto para fevereiro do próximo ano.

“A CEEE-D tem um valor R$ 3,6 bilhões, mas tem uma série de passivos que o superam. Se não for privatizada, há razões para que seja aberto um processo de perda da concessão federal para prestação do serviço de energia, que é o maior ativo da companhia. Como a concessão é baseada em parâmetros e metas, aos quais a CEEE-D não consegue cumprir pela sua precariedade financeira, o caminho inevitável é a perda da concessão. Por isso, a privatização é uma oportunidade não só de manter a concessão sem prejudicar os consumidores gaúchos, como de quitar os passivos da empresa, que teriam de ser assumidos pelo Estado, de fazer com que ela volte a pagar ICMS em dia, de preservar o patrimônio da CEEE-GT e ainda de fazer investimentos para melhorar o serviço no RS”, destacou Leite.

Segundo os estudos, a CEEE-D soma cerca de R$ 7 bilhões em passivos. Até junho de 2020, R$ 3,4 bilhões eram somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.

Na segunda etapa das reuniões, o foco foram as novas medidas de controle de gastos. Resultado do diálogo com entidades e parlamentares ao longo dos últimos meses, o conjunto de medidas visa dar continuidade ao processo de ajuste fiscal e evitar o colapso financeiro do Estado e das prefeituras, afetados com a queda de atividades decorrentes da pandemia e pela projeção de perda de R$ 2,8 bilhões no próximo exercício.

Parte delas, um total de 11 projetos, foi encaminhada na sexta-feira (13) à Assembleia Legislativa, para que haja tempo hábil de votação antes do recesso parlamentar. Está prevista, por exemplo, a prorrogação das atuais alíquotas de ICMS na gasolina, álcool, energia e telecomunicação por quatro anos e a redução da alíquota modal até atingir 17% em 2022.

No projeto que foi encaminhado pelo governo à Assembleia, são mantidos pontos da Reforma Tributária RS, além da redução da alíquota para compras internas e o fim da Difal, a revisão do Simples Gaúcho, o estímulo à importação pelo RS, entre outras ações para simplificação e modernização da administração tributária e combate à sonegação e à informalidade.

Em relação ao IPVA, não há aumentos de alíquotas, mas passam, pelo projeto, a ser tributados veículos automotores fabricados há mais de 30 anos. Também está sendo retirada a isenção para veículos elétricos, sendo que ambas as medidas valem para 2022 (abaixo, veja outras medidas do PL das questões tributárias).

Para conter as despesas correntes e reforçar ainda mais a disciplina fiscal, será apresentado em breve um projeto que inclui um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os Duodécimos, com ações de abrangem todos os Poderes e órgãos do Estado. As propostas são decorrentes de sugestões apresentadas ao governo em diferentes instâncias, como nas viagens ao interior e nos debates sobre as alternativas para o déficit de R$ 8,1 bilhões, previsto para 2021.

Também em linha com a consolidação das reformas já aprovadas e atendendo a sugestões apresentadas em debates, o governo do Estado pede aos deputados estaduais que retomem o debate em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2020, que já tramita e que iguala as contribuições de militares às de servidores civis de todos os Poderes do Estado.

O projeto prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as alíquotas são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%.

Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1.045) seguem isentos. A medida garantirá isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares. Cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência.