A proposta de reforma administrativa, enviada pelo governo de Jair Bolsonaro para o Congresso no início de setembro, é válida e deve ser aprovada, mas precisa preservar as prerrogativas conquistadas pelo funcionalismo público. Essa é a opinião de Vicente Braga, procurador do Ceará e atual presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
Em entrevista à coluna, ele afirma que a instituição não lutará pela manutenção de qualquer privilégio, mas sim pela preservação de prerrogativas. “Nossa preocupação é: onde essa reforma administrativa fragiliza a nossa democracia, o nosso Estado Democrático de Direito? Não vou lutar por manutenção de qualquer privilégio, vou lutar por manutenção de prerrogativas. A prerrogativa não é nossa, é da sociedade, é da democracia”, afirma o procurador.
Quando se refere às prerrogativas, o presidente da Anape faz alusão a alguns direitos já conquistados, os quais a reforma quer alterar. Um deles é o trecho que proíbe o exercício de qualquer atividade remunerada por parte de servidores que ocupem carreiras típicas de Estado, como procuradores e diplomatas. Hoje, esses funcionários podem exercer outra funções, especialmente as acadêmicas, como a de professor e a de escritor.
Segundo Vicente Braga, se alteração for aprovada, há grande probabilidade de evasão de bons profissionais que conciliam o serviço público com outras atividades. “Você vai inviabilizar e engessar de um jeito o serviço público que você vai tirar uma viabilidade que ele pode ter para pessoas que são bons profissionais, que querem se dedicar ao serviço público, mas não querem ter essa amarração toda”, explica.
A preocupação, na visão do procurador, é que a medida provoque a saída de excelentes quadros do serviço público, permanecendo os funcionários que não têm uma segunda opção de renda. “Se passar da forma como está, nós vamos perder excelentes quadros no serviço público. Passaremos a ter, em vez de servidores, burocratas sentados na cadeira, que não têm condições de desempenhar qualquer outra atividade e por falta de opção vão ficar”, argumenta.
Outro ponto que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal critica na proposta original do governo é a avaliação de desempenho como motivação para demissão do servidor. Segundo ele, esse é um julgamento muito subjetivo e, dependendo do nível emocional do gestor que avalia, pode prejudicar um bom profissional.
“Nosso receio é submeter um servidor a uma avaliação, seja trianual, seja quinquenal… Você pode deixá-lo vulnerável a um chefe ou gestor mal intencionado. Essa é a nossa preocupação, permitir uma avaliação subjetiva e não objetiva, você onera o servidor público. Você tem formas de excluir aquele servidor que não corresponde às atribuições do cargo. Isso é coisa, na nossa visão, para inglês ver”, ressalta.
Apesar das críticas, o procurador chama atenção para um ponto positivo da reforma administrativa: a possibilidade de diluir os cargos em comissão que, segundo ele, concentram boa parte da remuneração dos servidores. “A gente acredita que precisa de uma reforma administrativa, precisa de uma chacoalhada, diluir os cargos em comissão. É onde está concentrada boa parte da remuneração dos servidores públicos”, afirma Vicente Braga.
Indicação ao Supremo
O procurador defendeu a indicação de Kassio Marques para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar de Celso de Mello, que vai se aposentar após 31 anos como ministro do STF. “Excelente nome, na nossa visão. Uma pessoa comprometida com a coisa pública, um desembargador que sempre julgou de forma célere os seus processos, e é isso que a gente espera do Supremo: celeridade”, afirmou Vicente Braga.
Para o procurador, Kassio Marques está preparado para o cargo e entende a grandeza da cadeira que vai ocupar. “Não tenho dúvidas de que ele entenderá a grandeza do cargo, o histórico dele já nos narra isso. O sentimento que eu tenho é de que ele vai ser um excelente ministro. A gente precisa de mais pessoas humanas naquele tribunal, que saibam que atrás de um processo tem vidas”, defende Vicente.
